Para a abertura de estabelecimento comercial é necessário ob...

A questão aborda o tema tributação, especificamente as espécies tributárias no contexto da abertura de estabelecimentos comerciais. O foco é determinar qual tipo de tributo é cobrado para a emissão de um alvará de localização e funcionamento.

Para resolver essa questão, é essencial entender a diferença entre as espécies tributárias, que são: imposto, taxa e contribuição de melhoria. Cada uma dessas tem características específicas definidas pelo Código Tributário Nacional (CTN).

Legislação Aplicável: O artigo 77 do CTN define a taxa como um tributo cobrado pela utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte, ou pelo exercício do poder de polícia.

Explicação do Tema Central: A questão refere-se a uma cobrança para a emissão de um alvará, que é uma autorização administrativa. Essa autorização está ligada ao poder de polícia, que é a atividade administrativa que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão de interesse público, como garantir a segurança, a ordem e a tranquilidade social. Portanto, essa cobrança se caracteriza como uma taxa de polícia.

Exemplo Prático: Imagine que um comerciante deseja abrir uma loja em uma cidade. Para isso, ele precisa de um alvará de funcionamento, que só é emitido após o pagamento de uma taxa. Essa taxa remunera o Estado pelo serviço de fiscalização e autorização para que o comerciante possa exercer suas atividades de acordo com as normas locais.

Justificativa da Alternativa Correta (C - taxa de polícia): A alternativa C é a correta porque a cobrança para emissão de um alvará de localização e funcionamento é uma taxa de polícia. Isso porque está relacionada ao exercício do poder de polícia, onde o Estado regula e fiscaliza a atividade econômica para garantir o cumprimento das normas legais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Imposto: Incorreto, pois o imposto é um tributo não vinculado, ou seja, sua cobrança não depende de uma atuação estatal específica em relação ao contribuinte, sendo utilizado para financiar atividades gerais do Estado.

B - Taxa de serviço: Incorreto, pois a taxa de serviço é cobrada pela utilização de um serviço público específico e divisível, como coleta de lixo, e não pelo exercício do poder de polícia.

D - Taxa de funcionamento: Incorreto, pois essa denominação não é reconhecida formalmente no CTN como espécie tributária.

E - Contribuição de melhoria: Incorreto, já que a contribuição de melhoria é cobrada em razão de obras públicas que valorizam imóveis, como pavimentação de ruas, e não se aplica ao contexto de alvarás.

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TAXA DE POLÍCIA

O conceito legal de poder de polícia encontra-se no art. do :

• "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".

Gabarito C