De acordo com expressa disposição legal, incumbe ao órgão d...

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Q893743

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893743 Direito do Trabalho

De acordo com expressa disposição legal, incumbe ao órgão de âmbito nacional, competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:

promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.

cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.

facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas relativas a prevenção de acidentes e o uso de equipamentos de proteção individual.

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