A Lei no 170/83 afirma que entram em vigor no primeiro dia d...

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Q2667756 Legislação Estadual

A Lei no 170/83 afirma que entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que:


1. Instituem ou majoram tais impostos.

2. Reduzem alíquotas.

3. Definem novas hipóteses de incidência.

4. Concedem remissão ou anistia.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas