Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o...

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• Em relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.
• Assinale a opção correta a respeito do habeas corpus, do processo e julgamento dos crimes contra a honra e da interceptação telefônica.
• Qual o remédio cabível da denegação de seguimento do agravo em execução?
• Em relação ao habeas corpus, é INCORRETO afirmar:
• De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e suas alterações, assinale a alternativa correta.