O Título III da Constituição Federal trata Da Organi...

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Q445011 Direito Constitucional
O Título III da Constituição Federal trata Da Organização do Estado brasileiro. Na Seção II (Dos Servidores Públicos) do Capítulo IV (Da Administração Pública) desse Título, figuram obrigações da União, dos Estados e dos Municípios quanto à instituição de regimes jurídicos únicos e de planos de carreira. Os três requisitos que deverão ser observados para a fxação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos são:
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gabarito A. CF/88. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos.


Acertei a questão por eliminação das demais alternativas.

ART.39 / CF

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de

cada carreira

II - os requisitos para a investidura

III - as peculiaridades dos cargos.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.

Famosa PERERECONA

PEculiaridades do cargo

REquisitos para a investidura

REsponsabilidades

COmplexidade do cargo

NAtureza do cargo

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