De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, os repr...

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Q893750

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893750 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, os representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade local que participarem de conselhos populares, fundos municipais e órgãos de consulta e assessoramento,

têm, dentre outros, objetivo de assessorar o Poder Executivo e o Poder Legislativo no encaminhamento dos problemas.

poderão ser remunerados pelo exercício de suas atribuições junto aos órgãos, na forma da lei.

poderão ser escolhidos dentre representantes do Poder Legislativo municipal.

deverão auxiliar no planejamento da cidade e suas decisões, quando unânimes, têm natureza vinculante para o Poder Executivo municipal.

deverão ser assessorados pela Câmara Municipal no exercício da atividade de fiscalização e aplicação de recursos financeiros do Município.

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