Tratado internacional versando sobre o exercício da liberdad...

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Q55638

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55638 Direito Constitucional

Tratado internacional versando sobre o exercício da liberdade de crença e culto religioso é celebrado pelo Presidente da República, sendo posteriormente aprovado pelo Congresso Nacional, em cada uma de suas Casas, em dois turnos, pelo voto de três quintos de seus respectivos membros. Nessa hipótese, referido tratado internacional será

considerado norma supraconstitucional, não sujeito, portanto, a controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.

equivalente a uma emenda constitucional, submetendo- se a controle de constitucionalidade perante o Poder Judiciário.

equiparado à lei complementar, hierarquicamente superior à lei ordinária, porém inferior às normas constitucionais.

considerado norma infraconstitucional, equivalente à lei ordinária, não sujeito, contudo, a controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.

formalmente incompatível com a Constituição federal, que prevê procedimento diverso para a celebração e aprovação de tratados pelo Congresso Nacional.

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