Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que...

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Q16248

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16248 Direito Civil

Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto,

a qualquer órgão público ou entidade paraestatal, na forma que tiver sido requerida pelo promovente.

à União, quando as suas atividades se estenderem por mais de um Estado.

a outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

ao Estado em que estiver situada, quando as suas atividades se estenderem por mais de um Município.

ao Município em que estiver situada, quando as suas atividades não se estenderem para outros.

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