Adquirir, para outrem, no exercício de mandato, bens de qual...
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Ano: 2013
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
SMA-RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Bibliotecário |
Q611351
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Adquirir, para outrem, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público é ato de improbidade que:
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Ao tomar posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer
declaração de bens, incluídos os do cônjuge, repetida sessenta dias antes
das eleições da legislatura seguinte, para transcrição em livro próprio, resumo
em ata e divulgação para o conhecimento público. Trata-se de regra baseada
no princípio da moralidade, visando impedir o enriquecimento ilícito desses
agentes políticos.
Gabarito B
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