Com relação aos princípios do Processo Penal, em se tratando...

A questão apresentada trata dos princípios do Processo Penal, especificamente em relação à ação penal pública incondicionada. Vamos analisar cada alternativa para compreender suas correções e identificar a alternativa incorreta.

Alternativa A: O princípio da legalidade ou obrigatoriedade informa que a ação penal pública deverá ser iniciada mediante queixa.

Essa alternativa está incorreta. O princípio da legalidade ou obrigatoriedade determina que, nos casos de ação penal pública, o Ministério Público deve promover a ação penal sempre que houver justa causa, e não por meio de queixa, mas sim por denúncia. A queixa é utilizada na ação penal privada.

Alternativa B: Pelo princípio da indisponibilidade, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal, salvo nos crimes de menor potencial ofensivo, onde é possível a transação.

Essa alternativa está correta. O princípio da indisponibilidade significa que, uma vez iniciada a ação penal, o Ministério Público não pode desistir dela. No entanto, nos crimes de menor potencial ofensivo, é permitida uma transação penal, que não constitui desistência, mas uma forma de resolução alternativa.

Alternativa C: O princípio da oficialidade indica que a ação penal pública é promovida pelo Ministério Público.

Essa alternativa está correta. O princípio da oficialidade estabelece que a ação penal pública é de responsabilidade do Ministério Público, que atua em nome do Estado para promover a ação penal.

Alternativa D: Os princípios da indivisibilidade e da intranscendência, são também princípios da ação penal pública.

Essa alternativa está incorreta. O princípio da indivisibilidade é aplicado principalmente na ação penal privada, enquanto o princípio da intranscendência é sim aplicável à ação penal pública, mas a menção de indivisibilidade na mesma frase a torna incorreta.

Alternativa E: O princípio da intranscedência determina que a ação penal deve ser proposta em relação à pessoa, ou pessoas a quem se imputa a prática da infração penal.

Essa alternativa está correta. O princípio da intranscendência, também conhecido como pessoalidade, significa que a ação penal deve ser dirigida apenas contra aqueles que são formalmente acusados da prática de uma infração penal.

Em resumo, a alternativa A é a incorreta, pois confunde o procedimento da ação penal pública com a ação penal privada. É fundamental compreender a distinção entre os tipos de ação penal e os princípios que regem cada um deles para resolver questões dessa natureza.

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Com relação aos princípios do Processo Penal, em se tratando de ação penal pública incondicionada, indique a alternativa INCORRETA:

GABARITO / INCORRETA / A) O princípio da legalidade ou obrigatoriedade informa que a ação penal pública deverá ser iniciada mediante queixa. COMENTÁRIO: A ação penal pública incondicionada é aquela a ser exercida ex officio pelo MP, "SEM" a necessidade de manifestação de vontade de terceiros. Segundo o Princípio da Obrigatoriedade ou Legalidade ou Compulsoriedade, havendo prova da materialidade e indícios razoáveis de autoria ou participação, o MP está obrigado a oferecer a ação penal e, neste caso mediante denúncia do MP.

CORRETO / B) Pelo princípio da indisponibilidade, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal, salvo nos crimes de menor potencial ofensivo, onde é possível a transação. COMENTÁRIO: Trata-se do Princípio da obrigatoriedade na fase processual, ou seja, uma vez deflagrado o processo pelo recebimento da ação penal (STF), o MP "NÃO" poderá abandonar a relação jurídica processual penal (art.42, CPP). Estando convencido de que não há razões para condenar o réu, deverá o membro do MP requerer a sua absolvição, mas "JAMAIS" a desistência da ação penal.

CORRETO / C) O princípio da oficialidade indica que a ação penal pública é promovida pelo Ministério Público. COMENTÁRIO: Pelo Princípio da Oficialidade a ação penal pública é titularizada por um Órgão oficial do Estado, qual seja, o MP.

CORRETO / D) Os princípios da indivisibilidade e da intranscendência, são também princípios da ação penal pública. COMENTÁRIO: Princípio da Indivisibilidade trata-se da feição subjetiva do Princípio da Obrigatoriedade, ou seja, em havendo justa causa, a denúncia deve imputar os fatos a todos aqueles que foram investigados na fase pré-processual de persecução penal, sob pena do reconhecimento do arquivamento implícito dos autos de investigação. Por outro lado, o Princípio da Intranscendência ou da Pessoalidade, em razão do art. 5°, XLV, da CF, os efeitos da ação penal NÃO transcendem a pessoa do réu.

CORRETO / E) O princípio da intranscedência determina que a ação penal deve ser proposta em relação à pessoa, ou pessoas a quem se imputa a prática da infração penal. COMENTÁRIO: O Princípio da Intranscendência ou da Pessoalidade, em razão do art. 5°, XLV, da CF, os efeitos da ação penal NÃO transcendem a pessoa do réu.

GABARITO A

Ação penal pública incondicionada é de competência do Ministério Público, mediante a inicial acusatória denominada denúncia.

Não se sujeita a nenhuma condição nem manifestação de vontade da vítima ou terceiro. Ou seja, verificando a presença das condições da ação e havendo justa causa para o oferecimento da denúncia, a atuação do MP não necessita de implemento de qualquer condição.

A ação penal pública condicionada a representação é exercida pelo Ministério Público que é o titular, mas como condição de procedibilidade necessita da representação da vítima.  A peça acusatória também é a denúncia.

GABARITO - A

Ação penal pública incondicionada / condicionada : Denúncia

Ação penal privada: Queixa-crime  

Assertiva A

O princípio da legalidade ou obrigatoriedade informa que a ação penal pública deverá ser iniciada mediante queixa.

Apesar de ter acertado, a questão possuem duas alternativas incorretas. A letra A e a letra D, uma vez que é o princípio da divisibilidade que se aplica a Ação Penal Pública, já que pode o MP ajuizar a demanda somente em face de um ou de alguns do infratores, não necessariamente tendo que ajuizar em face de todos os infratores, como o ocorre na Ação Penal Privada.