A retratação da representação, de acordo com o art. 25 do C...

Gab. E

Estava vendo esta questão cair em provas. 

Retratação da representação

Cpp: até o oferecimento da denúncia

Maria da penha: até o recebimento da denúncia

Art. 25, cpp.: a retratação será irretratável depois de oferecida a denúncia

prof Renato Brasileiro 2018

Lembrando que há muitos Promotores pedindo arquivamento por falta de justa causa antes da retratação à representação no caso da Maria da Penha

Completamente absurdo, ilegal, inconstitucional e inconvencional

Não adotemos essa visão

Abraços

Gab E

A representação será irretratáveOOO depois de OOOferecida a denúncia. - Regra geral (25 do CPP)

Lei 11.340/2006 ( MaRia da Penha ) antes do Recebimento. - Única exceção prevista.

Abraço e bons estudos.

 O entendimento do STJ estendeu o entendimento de que quando há a existência de violência em crimes abarcados pela Lei 11.340/2006 os mesmos tornam-se de ação pública e incondicionada e, por isso, não necessitam da representação da vítima, logo não há necessidade de representação, impedindo inclusive retratação caso a vitima ofereça . Não concordo com a alternativa apontada pela banca como certa.

Thiago, de fato quando há violência o entendimento jurisprudencial é de que não há possibilidade de retratação. Contudo, a lei MdP também prevê situações que não há violência física.