Do Princípio da tipicidade cerrada/ fechada cinco aspectos ...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |
Q2378757
Direito Tributário
Do Princípio da tipicidade cerrada/ fechada cinco
aspectos devem ser observados a partir da regra-matriz que inclui, EXCETO: