Segundo art. 11º da Lei 13.303/2016, a empresa pública não ...

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Q1694226 Direito Administrativo

Segundo art. 11º da Lei 13.303/2016, a empresa pública não poderá:


I. Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;

II. Emitir partes beneficiárias.

III. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

IV. Adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.


Assinale a alternativa CORRETA:

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