Com base na Lei n.º 12.527/2011, no Decreto n.º 9.830/2019 ...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRN - 6ª Região (PE)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRN - 6ª Região (PE) - Nutricionista Fiscal |
Q1965694
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011, no Decreto n.º 9.830/2019
e na Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.
A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar a Lei de Acesso à Informação estará sujeita à suspensão temporária de participar em licitação e a impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos.
A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar a Lei de Acesso à Informação estará sujeita à suspensão temporária de participar em licitação e a impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos.