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Q351635 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.

A lei estabelece todos os critérios e condições de realização do ato vinculado, sem deixar qualquer margem de liberdade ao administrador.
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Mateus Carvalho, em sua obra Manual de Direito Administrativo, menciona que "nas hipóteses em que o comando normativo confere uma possibilidade de escolha ao administrador público, pode-se falar no exercício de atos discricionários, sendo o ato vinculado aquele praticado no exercício do poder vinculado, em que a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na legislação, de forma objetiva". 

Sobre o ato vinculado, o referido autor destaca que "a norma legal estabelece todos os elementos do ato administrativo, sem deixar qualquer margem de opção acerca da melhor atuação para o agente do Estado".

Diante do exposto, verifica-se que a assertiva está correta.

Gabarito do Professor: CERTO

Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019.

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Comentários

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O item está CERTO, porém passível de recurso.

Para Hely Lopes, no ato vinculado, o legislador estabelece todos os critérios e condições de realização, sem deixar qualquer margem de liberdade ao administrador.

Esse é um conceito doutrinariamente válido. Porém, em provas organizadas pelo Cespe, não há indicação bibliográfica, de tal sorte que a parte final do quesito (“sem deixar qualquer margem”) merece reparos.

Para a autora Maria Sylvia, por exemplo, dificilmente os atos administrativos são puramente vinculados. Veja o caso da concessão de férias. Induvidosamente, a concessão de férias é ato vinculado, enfim, preenchidos os requisitos da Lei, não é dado ao administrador indeferi-la, certo?

Então, será que, nas férias, ato vinculado, não há qualquer margem de liberdade?

É possível que o administrador indefira a concessão para determinado mês, em razão da necessidade do serviço. Inclusive, há, na Administração, escala de férias, o que corrobora a ideia de que, em atos vinculados, é possível a existência de margem de liberdade.

http://www.tecconcursos.com.br/artigos/bacen-comentarios-de-direito-administrativo-area-6

Resp. CERTO:

Ato vinculado: são os que a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. As imposições legais absorvem quase por completo a liberdade do administrador.

Questão certa.

Ato vinculado: é aquele em que o agente não possui liberdade de atuação pois a lei fixou toda a sua atuação. Exemplo: homologação, licença.

Bons estudos!!!

Errei a questão tb por lembrar do caso em que há discricionariedade no ato vinculado de aplicação de penalidade ao servidor que pratica infração administrativa, quanto à escolha da pena a ser cumprida. Porém, trata-se de exceção. Mas, ainda assim, acredito, como o colega "Acreditar sempre...", que a questão seria passível de recurso. 

Erre essa questão, porém, é uma questão fácil.

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