Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativ...
A lei estabelece todos os critérios e condições de realização do ato vinculado, sem deixar qualquer margem de liberdade ao administrador.
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Gabarito comentado
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Sobre o ato vinculado, o referido autor destaca que "a norma legal estabelece todos os elementos do ato administrativo, sem deixar qualquer margem de opção acerca da melhor atuação para o agente do Estado".
Diante do exposto, verifica-se que a assertiva está correta.
Gabarito do Professor: CERTO
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Comentários
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O item está CERTO, porém passível de recurso.
Para Hely Lopes, no ato vinculado, o legislador estabelece todos os critérios e condições de realização, sem deixar qualquer margem de liberdade ao administrador.
Esse é um conceito doutrinariamente válido. Porém, em provas organizadas pelo Cespe, não há indicação bibliográfica, de tal sorte que a parte final do quesito (“sem deixar qualquer margem”) merece reparos.
Para a autora Maria Sylvia, por exemplo, dificilmente os atos administrativos são puramente vinculados. Veja o caso da concessão de férias. Induvidosamente, a concessão de férias é ato vinculado, enfim, preenchidos os requisitos da Lei, não é dado ao administrador indeferi-la, certo?
Então, será que, nas férias, ato vinculado, não há qualquer margem de liberdade?
É possível que o administrador indefira a concessão para determinado mês, em razão da necessidade do serviço. Inclusive, há, na Administração, escala de férias, o que corrobora a ideia de que, em atos vinculados, é possível a existência de margem de liberdade.
http://www.tecconcursos.com.br/artigos/bacen-comentarios-de-direito-administrativo-area-6
Resp. CERTO:
Ato vinculado: são os que a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. As imposições legais absorvem quase por completo a liberdade do administrador.
Questão certa.
Ato vinculado: é aquele em que o agente não possui liberdade de atuação pois a lei fixou toda a sua atuação. Exemplo: homologação, licença.
Bons estudos!!!
Erre essa questão, porém, é uma questão fácil.
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