A nacionalidade encontra-se entre um dos direitos fundamenta...
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Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
Passemos às alternativas, frisando que foi pedida a incorreta.
A-CORRETA, pois se coaduna ao art. 12, I, "b", da CRFB, que aduz que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
B-ERRADA, sendo o gabarito, pois o estrangeiro pode sim trabalhar ou ter propriedades no Brasil, independentemente de procedimento de naturalização, haja vista o art. 5º, caput, da CRFB aduzir que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...).
C-CORRETA, pois se coaduna ao art. 12, §3º, da CRFB elenca os cargos privativos de brasileiro nato (dentre eles, o Presidente da República), ou seja, a CRFB efetivamente faz a distinção de cargos que são privativos de brasileiros natos, como o de Presidente da República.
D-CORRETA, pois se coaduna ao art. 12, §2º, da CRFB, que aduz que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na CRFB.
E-CORRETA, pois se coaduna ao art. 12, II, "b", da CRFB, que aduz que são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Gabarito da questão: letra B.
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A alternativa incorreta é a letra B, antes de se naturalizar, um estrangeiro não poderá trabalhar ou adquirir propriedades no Brasil, ainda que resida no país. Essa afirmação é falsa, pois a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XVII, garante aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à propriedade, nos termos da lei. Além disso, o artigo 7º, inciso XXXIV, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o direito de igualdade entre trabalhadores nacionais e estrangeiros da mesma categoria profissional.
As demais alternativas estão corretas, pois estão de acordo com o que diz a Constituição Federal de 1988 sobre a nacionalidade. Vejamos:
- A alternativa A está correta, pois uma criança que nasça na Argentina, quando seu pai, brasileiro, estiver naquele país a serviço da República Federativa do Brasil, será brasileira nata, conforme o artigo 12, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal de 1988¹. Essa é uma das formas de aquisição da nacionalidade brasileira por critério de origem ou jus sanguinis, que leva em conta a ascendência do indivíduo.
- A alternativa C está correta, pois a Constituição define cargos que são privativos de brasileiros natos, como o de Presidente da República, conforme o artigo 12, § 3º, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Essa é uma das distinções que a lei pode estabelecer entre brasileiros natos e naturalizados, conforme o artigo 12, § 2º, da Constituição Federal de 1988¹. Essa distinção visa preservar a soberania nacional e a segurança do Estado.
- A alternativa D está correta, pois a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal de 1988, conforme o artigo 12, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Essa é uma forma de garantir a igualdade e a integração dos brasileiros naturalizados, que adquirem a nacionalidade brasileira por critério de opção ou jus soli, que leva em conta o local de nascimento ou de residência do indivíduo.
- A alternativa E está correta, pois um estrangeiro que reside há 17 anos ininterruptos e não possui nenhuma condenação penal poderá requerer a nacionalidade brasileira, conforme o artigo 12, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal de 1988. Essa é uma das formas de aquisição da nacionalidade brasileira por critério de naturalização ordinária, que depende de requisitos legais e da vontade do indivíduo.
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