Considerando o disposto sobre o meio ambiente na Constituiçã...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2514977
Direito Constitucional
Considerando o disposto sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão as pessoas jurídicas infratoras às sanções
cíveis e administrativas, não havendo previsão de
responsabilização penal.
Conheça nossos planos