À organização da administração pública, a Constituição Feder...

Para entender a organização da administração pública conforme a Constituição Federal de 1988, é fundamental analisar detalhadamente as disposições e princípios nela contidos. Com base nisso, vamos esclarecer as assertivas apresentadas:

A Assertiva I é incorreta. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência não se limitam apenas ao Poder Executivo da União, mas são extensíveis a todos os entes federativos, que incluem União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esse conjunto de princípios deve ser obedecido por toda a administração pública, direta e indireta, independentemente do nível de governo.

Em relação à Assertiva II, esta está correta. A Constituição, em seu artigo 37, inciso VIII, determina que um percentual dos cargos e empregos públicos seja reservado para pessoas com deficiência, além de estabelecer os critérios para a admissão dessas pessoas. Isso representa um mecanismo de inclusão social importante para garantir oportunidades no serviço público a esse grupo.

Quanto à Assertiva III, ela é incorreta. Diferentemente do que se afirma, a Constituição não proíbe completamente o acesso de estrangeiros aos cargos públicos. O que ela estabelece é que tanto brasileiros quanto estrangeiros, desde que atendam aos requisitos previstos em lei, podem acessar cargos, empregos e funções públicas. A acessibilidade está, portanto, condicionada à legislação específica.

É comum haver confusões sobre a extensão dos princípios constitucionais e a questão da acessibilidade de cargos públicos por estrangeiros. Para evitar equívocos, é crucial uma leitura minuciosa e um estudo detalhado do artigo 37 da Constituição Federal, compreendendo o contexto e objetivo dessas normas na administração pública.

Concluindo, a única assertiva correta é a de número II, portanto, a resposta correta para a questão é a alternativa B.