De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de...

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Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215397 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade), configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

frustrar a licitude de concurso público.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

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