O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas...

Determinar de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença.

Manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins.

Nomear, exonerar, promover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados por lei, e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal.

Representar o Município em Juízo e fora dele.

Zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito.