Quando o Brasil assina e ratifica um tratado que prevê direi...

Para resolver a questão proposta, devemos nos concentrar no tema dos tratados internacionais de direitos humanos e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro.

A alternativa correta é a A: "Elas são automaticamente aplicadas no ordenamento jurídico brasileiro."

Quando o Brasil assina e ratifica um tratado internacional que prevê direitos aos indivíduos, esse tratado passa a ter status de norma constitucional após ser aprovado pelo Congresso Nacional, conforme o artigo 5º, §3º da Constituição Federal de 1988. Essa disposição estabelece que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Vamos entender por que as demais alternativas estão incorretas:

B - Elas são aplicadas apenas aos estrangeiros residentes no Brasil.
Esta alternativa está incorreta porque os tratados internacionais de direitos humanos se aplicam a todas as pessoas sob a jurisdição do Estado brasileiro, não se limitando apenas aos estrangeiros. A proteção é universal e abrange tanto nacionais quanto estrangeiros.

C - Elas são aplicadas somente aos trabalhadores.
Esta alternativa está incorreta porque os direitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos não se restringem a um grupo específico, como os trabalhadores. Eles são aplicáveis a todos os indivíduos, independentemente de sua ocupação ou status.

D - Elas não têm efeito legal no Brasil.
Esta alternativa está incorreta porque, ao serem ratificados e cumpridas as formalidades legais, os tratados internacionais passam a ter efeito vinculante no Brasil, integrando o ordenamento jurídico como norma de hierarquia constitucional ou infraconstitucional, dependendo do procedimento de aprovação.

Compreender a hierarquia e a aplicabilidade dos tratados internacionais é essencial para interpretar corretamente a questão e aplicar os conhecimentos de Direito Constitucional em provas de concursos. Lembre-se de sempre verificar como a Constituição e a legislação infraconstitucional tratam dos temas discutidos nos enunciados.

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Se for ratificado pelo processo descrito na EC 45/2004 (Aprovado pelas 2 casas do congresso e por 3/5 >> Terá força de EMENDA)

Caso contrário, terá força de NORMA SUPRALEGAL.

os tratados jurídicos são instrumentos normativos da ordem e natureza de direito público internacional.

o processo de internalização destas normas jurídicas é regulado pela CRFB em dois momentos, como um ato complexo: sendo necessária a manifestação de vontade conjugada entre o Presidente da República (PR) e o Congresso Nacional (CN).

A primeira fase refere-se ao momento em que o PR (ART. 84, VIII) celebra os tratados, convenções e atos internacionais.

a segunda fase do ato complexo refere-se ao momento no qual o CN referenda o ato realizado pelo PR, ao tornar o país signatário do tratado internacional.

ART. 49: comptencia exclusiva do CN: "I- resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos grávidos ao patrimônio nacional;" .

E a promulgacão, finalizando a incorporação do ato internacional à legislação brasileira, ocorre por meio do de decreto do Poder Executivo.

Éimportante pontuar o que impõe a CRFB, ART. 5, § 3°:"os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Cada do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."

Não tendo estas características os tratados, que tratem de direitos humanos, incoprporados à legislação brasileira, sem quorum qualificado terão status de norma supralegal.

A

ratificar: confirmar, validar

Achei passível de anulação tem a questão de ser aprovada em duas casas ou se tornar uma lei infralegal