Quando o Brasil assina e ratifica um tratado que prevê direi...

Se for ratificado pelo processo descrito na EC 45/2004 (Aprovado pelas 2 casas do congresso e por 3/5 >> Terá força de EMENDA)

Caso contrário, terá força de NORMA SUPRALEGAL.

os tratados jurídicos são instrumentos normativos da ordem e natureza de direito público internacional.

o processo de internalização destas normas jurídicas é regulado pela CRFB em dois momentos, como um ato complexo: sendo necessária a manifestação de vontade conjugada entre o Presidente da República (PR) e o Congresso Nacional (CN).

A primeira fase refere-se ao momento em que o PR (ART. 84, VIII) celebra os tratados, convenções e atos internacionais.

a segunda fase do ato complexo refere-se ao momento no qual o CN referenda o ato realizado pelo PR, ao tornar o país signatário do tratado internacional.

ART. 49: comptencia exclusiva do CN: "I- resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos grávidos ao patrimônio nacional;" .

E a promulgacão, finalizando a incorporação do ato internacional à legislação brasileira, ocorre por meio do de decreto do Poder Executivo.

Éimportante pontuar o que impõe a CRFB, ART. 5, § 3°:"os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Cada do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."

Não tendo estas características os tratados, que tratem de direitos humanos, incoprporados à legislação brasileira, sem quorum qualificado terão status de norma supralegal.

A

ratificar: confirmar, validar

Achei passível de anulação tem a questão de ser aprovada em duas casas ou se tornar uma lei infralegal