Qual dos seguintes direitos é considerado fundamental e está...

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Q2540659
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |
Q2540659 Direito Constitucional
Qual dos seguintes direitos é considerado fundamental e está previsto no artigo 5º, XV da Constituição Federal:  
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