Qual dos seguintes direitos é considerado fundamental e está...
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Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |
Q2540659
Direito Constitucional
Qual dos seguintes direitos é considerado fundamental e está previsto no artigo 5º, XV da Constituição Federal: