Os atos administrativos são instrumentos essenciais para o f...

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Q2472068 Direito Administrativo

Os atos administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública, tendo em vista que, por meio deles, ocorre a manifestação de vontade dos órgãos e agentes públicos, visando a produção de efeitos jurídicos. Considerando os atributos dos atos administrativos, a prerrogativa de o agente público promover o guinchamento de um carro parado em local proibido, executando ação sem necessidade de tutela judicial, é um exemplo de aplicação do atributo de 

Alternativas

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Para responder à questão sobre atos administrativos, precisamos focar nos atributos desses atos. O enunciado menciona um exemplo prático: o guinchamento de um carro estacionado em local proibido, realizado sem a necessidade de ordem judicial. Vamos detalhar os conceitos para entender a resposta.

**Tema da Questão:** Atos Administrativos e seus atributos.

**Legislação Aplicável:** O Direito Administrativo não possui um código próprio, mas os princípios e atributos dos atos administrativos são amplamente reconhecidos na doutrina e na jurisprudência. Vamos nos concentrar nos atributos relevantes aqui.

Atributos dos Atos Administrativos:

  • Presunção de legitimidade: Pressupõe que os atos administrativos são legais e válidos até prova em contrário. Isso significa que eles são aceitos como verdadeiros e produzem efeitos imediatos.
  • Autoexecutoriedade: Permite à Administração Pública executar diretamente suas decisões, sem precisar de autorização judicial prévia. É exatamente o que ocorre no exemplo do guinchamento do carro.
  • Exigibilidade: Refere-se ao poder da Administração de exigir o cumprimento de suas determinações, podendo aplicar sanções em caso de descumprimento.
  • Tipicidade: Indica que o ato administrativo deve estar previsto em lei, ou seja, deve haver uma norma legal que o autorize.

**Alternativa Correta:** B - Autoexecutoriedade

Justificativa: A alternativa correta é a B - Autoexecutoriedade porque o exemplo dado no enunciado descreve uma situação em que a Administração Pública age diretamente, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. O guinchamento do carro é uma ação que a Administração pode realizar de forma imediata, demonstrando a capacidade de executar suas decisões.

Análise das Alternativas Incorretas:

  • A - Presunção de legitimidade: Apesar de ser uma característica presente no guinchamento, não é o foco principal do exemplo, que destaca a execução direta sem tutela judicial.
  • C - Exigibilidade: Não se aplica diretamente ao exemplo, pois a exigibilidade está mais relacionada à capacidade de exigir o cumprimento de ordens, e não à execução direta de medidas.
  • D - Tipicidade: Embora o ato de guinchar um carro deva estar previsto em lei, o exemplo dado foca na execução direta, característica da autoexecutoriedade.

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Comentários

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Presunção de legitimidade -> Os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei.

Autoexecutoriedade ->  Capacidade de executar diretamente os atos, independentemente de ordem judicial.

Exigibilidade -> Viagem da Funcern.

Tipicidade -> Atos estão previstos em lei. A tipicidade está relacionada ao princípio da legalidade.

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