Os atos administrativos são instrumentos essenciais para o f...
Os atos administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública,
tendo em vista que, por meio deles, ocorre a manifestação de vontade dos órgãos e agentes públicos,
visando a produção de efeitos jurídicos. Considerando os atributos dos atos administrativos, a
prerrogativa de o agente público promover o guinchamento de um carro parado em local proibido,
executando ação sem necessidade de tutela judicial, é um exemplo de aplicação do atributo de
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Comentários
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Presunção de legitimidade -> Os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei.
Autoexecutoriedade -> Capacidade de executar diretamente os atos, independentemente de ordem judicial.
Exigibilidade -> Viagem da Funcern.
Tipicidade -> Atos estão previstos em lei. A tipicidade está relacionada ao princípio da legalidade.
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