Os atos administrativos são instrumentos essenciais para o f...

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Q2472068 Direito Administrativo

Os atos administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública, tendo em vista que, por meio deles, ocorre a manifestação de vontade dos órgãos e agentes públicos, visando a produção de efeitos jurídicos. Considerando os atributos dos atos administrativos, a prerrogativa de o agente público promover o guinchamento de um carro parado em local proibido, executando ação sem necessidade de tutela judicial, é um exemplo de aplicação do atributo de 

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Presunção de legitimidade -> Os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei.

Autoexecutoriedade ->  Capacidade de executar diretamente os atos, independentemente de ordem judicial.

Exigibilidade -> Viagem da Funcern.

Tipicidade -> Atos estão previstos em lei. A tipicidade está relacionada ao princípio da legalidade.

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