Segundo estabelece a Constituição Federal, o parecer prévio...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Provas: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo | VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico de Informática |

Q2110491 Controle Externo

Segundo estabelece a Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar

será submetido à Câmara Municipal, a quem cabe, por maioria simples, decidir sobre o seu acolhimento.

é definitivo, não podendo ser afastado por decisão contrária da Câmara Municipal que venha a aprovar as contas apresentadas pelo Poder Executivo.

só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

tem caráter meramente opinativo e apenas prevalecerá após expressa aprovação da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.

será submetido à Câmara Municipal a quem cabe em caráter exclusivo proferir parecer definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

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