A Lei nº 12.527 foi publicada em 18 de novembro de 2011. Sua...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Auxiliar ou Técnico de Enfermagem do Trabalho |

Q3086217 Não definido

A Lei nº 12.527 foi publicada em 18 de novembro de 2011. Sua estrutura legislativa conta com o procedimento de acesso à informação.
Sobre o pedido de acesso, é correto afirmar que

não se exige legalmente a identificação do requerente, já que isso pode expô-lo a retaliações.

apenas a pessoa relacionada com a informação tem legitimidade para pedir acesso à mesma.

a lei dita, como meio para formular o pedido de acesso, o uso de protocolo físico na sede do órgão público.

é proibido exigir a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

no momento do pedido de acesso à informação, é prescindível sua especificação, devendo o poder público a fornecer de qualquer maneira.

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