João, servidor público efetivo, submetido ao regime da Lei n° 10.261, de 1968, foi demitido por justa causa por decisão proferida
em processo administrativo disciplinar. Inconformado, recorreu ao Judiciário alegando que a decisão administrativa era nula, por
ofensa ao devido processo legal. A sentença judicial anulou a decisão administrativa, tendo transitado em julgado.
Nesse caso, João

Question

João, servidor público efetivo, submetido ao regime da Lei n° 10.261, de 1968, foi demitido por justa causa por decisão proferida
em processo administrativo disciplinar. Inconformado, recorreu ao Judiciário alegando que a decisão administrativa era nula, por
ofensa ao devido processo legal. A sentença judicial anulou a decisão administrativa, tendo transitado em julgado.
Nesse caso, João Alternativa A: tem direito a ser reintegrado ao serviço público, mas não no cargo anteriormente ocupado, que, na vacância, foi provido. Ou Alternativa B: será indenizado se a decisão judicial tiver passado em julgado após 10 anos da decisão administrativa, pois neste caso
não poderá reingressar no serviço público. Ou Alternativa C: será readmitido no serviço público, por decreto de readmissão, mas sem direito ao ressarcimento de prejuízos decorrentes
do afastamento. Ou Alternativa D: será reintegrado no cargo que anteriormente ocupava, por decreto de reintegração, e com direito ao ressarcimento de
prejuízos decorrentes do afastamento. Ou Alternativa E: reingressará ao serviço público em cargo de livre escolha e nomeação, dado que seu cargo de origem foi extinto, o
que permite e legitima o reingresso em cargo outro cuja situação funcional seja mais vantajosa, se comparada ao vínculo
original.

Lucas Vicente (1.000 questões de Português comentadas no perfil) · Accepted Answer

Alternativa [D] será reintegrado no cargo que anteriormente ocupava, por decreto de reintegração, e com direito ao ressarcimento de
prejuízos decorrentes do afastamento. GABARITO: DEle volta como REI → REIntegrado. Artigo 250 - § 2º - Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.➥ Se o servidor for gente FINA, será reintegrado. → Fato Inexistente ou Negar a Autoria.➥ Lembrando que, se o funcionário for absolvido pela Justiça por falta de provas, ele não é reintegrado, viu? Precisa ser gente FINA ;).➥ Não se esqueça de que as esferas (civil, administrativa e penal) são independentes, segundo o artigo 250.Artigo 250 - A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o exame da pena disciplinar em que incorrer.§ 1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal..Para finalizar: E se esta questão caísse em sua prova? O que você responderia? rsrs (não vale olhar na lei rsrs)1) Segundo o disposto na Lei nº 10.261/68, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais, salvo no interesse da Administração, a juízo do      A. Chefe de Gabinete e Diretor de Departamento e Divisão      B. Superintendente de Autarquia e Governador      C. Governador e Procurador Geral do Estado      D. Procurador Geral do Estado e Secretário de Estado      E. Secretário de Estado e GovernadorObs.: Resposta no artigo 306.Espero ter ajudado.Bons estudos! :)

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

João, servidor público efetivo, submetido ao regime da Lei n...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas