Quanto ao pagamento indevido de tributo, de acordo com o Cód...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2373442 Direito Tributário
Quanto ao pagamento indevido de tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 
Alternativas