Quanto ao pagamento indevido de tributo, de acordo com o Cód...
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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |
Q2373442
Direito Tributário
Quanto ao pagamento indevido de tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172/1966), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de