Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório (CNH...
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Lei nº 9.503/97
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.
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