Caso o CNJ publique edital de licitação para aquisição de ma...

Gabarito: ERRADO Art. 41, § 1o  da Lei 8.666/93.

Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

§ 2o  Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 

§ 3o  A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

§ 4o  A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

Gabarito: Errado
Caso o CNJ publique edital de licitação para aquisição de material de expediente, somente aos licitantes será conferida a faculdade de impugná-lo por serem eles os legítimos interessados na contratação.

A palavra somente restringe aos licitantes, enquanto a lei prevê que qualquer cidadão pode. Vejam a letra da lei:
Art 41, parágrafo 1. da lei 8.666
§ 1o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade.

CIDADÃO ---> aquele que está em pleno gozo dos direitos políticos.

cidadão 5 anteriores a abertura dos envelopes de habilitação 

 e licitante 2 dias anteriores depende da modalidade de licitação.

Nessa questão vale especial atenção aos prazos para entrar com recurso.

Cidadão - 5 dias úteis antes da abertura dos envelopes de habilitaçao

Licitantes - 2 dias úteis antes da abertura dos envelopes de habitação

Já a administração tem 3 dias úteis para decidir o recurso.

Abs e sucesso a todos.