Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previst...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Provas:
CESPE - 2018 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos - Todas as Áreas
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CESPE - 2018 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 14 |
CESPE - 2018 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 12 |
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Q932840
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos
na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a outrem, o ordenamento jurídico veda que obrigações de reparação de danos sejam estendidas aos sucessores do condenado.
Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a outrem, o ordenamento jurídico veda que obrigações de reparação de danos sejam estendidas aos sucessores do condenado.
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