Uma das variáveis mais relevantes na determinação das conce...

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Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO
Q1200656 Direito Administrativo
Uma das variáveis mais relevantes na determinação das concessões e permissões de serviços públicos é a tarifa a ser cobrada à população. Sobre a política tarifária estabelecida pela Lei no 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, é correto afirmar que:
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