O IBAMA é uma autarquia federal que é instituída e mantida ...

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Q965543

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965543 Legislação Estadual

O IBAMA é uma autarquia federal que é instituída e mantida pelo poder público e possui como finalidade essencial o exercício do poder de polícia ambiental. De acordo com a legislação estadual do RS, em relação aos veículos de propriedade do IBAMA que estejam diretamente vinculados à fiscalização ambiental, a cobrança de IPVA

é devida, pois apenas a União goza de isenção tributária, a qual não é extensível às suas autarquias e fundações.

é devida, pois somente as autarquias e fundações estaduais gozam de imunidade tributária.

é dispensada somente se a autarquia mantiver escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de imunidade tributária.

é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de isenção tributária.

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