Com relação ao Decreto Estadual no 1.900/2000, Capítulo XII,...

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Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: MPE-SC Prova: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Engenheiro Agrônomo |
Q2909903 Direito Constitucional

Com relação ao Decreto Estadual no 1.900/2000, Capítulo XII, art. 43 “as infrações se classificam em leves, graves e gravíssimas.”


Nesse sentido, é correto afirmar, exceto:

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