Nas organizações públicas e privadas, o conjunto de normas ...

Das Vedações ao Servidor Público

XV - E vedado ao servidor público;

a) NÃO PODE o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

m) NÃO PODE fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

Erro de classificação. Não tem relação com o decreto 1.171/94.