A Resolução nº 979/2016 dispõe que o Plenário é o órgão deli...

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Q2497170 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Resolução nº 979/2016 dispõe que o Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá. O Plenário deliberará por maioria absoluta sobre:
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