Em fevereiro de 1994, o superintendente de uma autarquia mun...

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Q270063

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270063 Direito Administrativo

Em fevereiro de 1994, o superintendente de uma autarquia municipal desviou recursos públicos que seriam utilizados em uma obra. Em 15 de dezembro de 1995, tal Superintendente foi exonerado. Em 1^o de março de 2001, a Procuradoria Municipal ajuizou ação de improbidade administrativa em relação ao referido ex-superintendente. Diante de tal relato, conclui-se que as sanções previstas na Lei de Improbidade

poderão ser aplicadas, em vista da imprescritibilidade dos atos que causem dano ao erário.

não poderão ser aplicadas, pois já transcorreu o prazo prescricional.

não poderão ser aplicadas, pois se trata de agente político, não sujeito à Lei de Improbidade.

não poderão ser aplicadas, pois, à época em que foram praticados, tais atos não eram qualificados como ímprobos, para esse fim.

não poderão ser aplicadas, pois a configuração de crime próprio de funcionário público (peculato) afasta as sanções de improbidade, por vedação ao bis in idem.

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