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Q2133165 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, pertinentes aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações dispostos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.  


No procedimento de credenciamento, a administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, o edital de chamamento, de modo a permitir o cadastramento anual de novos interessados. 

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A questão trata do credenciamento. O credenciamento é um processo auxiliar à licitação previsto na Lei nº 14.133/2021.
Nos termos do artigo 6º, XLIII, da Lei nº 14.133/2021, o credenciamento consiste em processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

O credenciamento deve ser adotado quando é possível a contratação de vários fornecedores credenciados simultaneamente. Por exemplo, quando várias clínicas médicas são credenciadas junto a órgão público para realização, por exemplo, de exames médicos.

Desse modo, não há competição entre esses fornecedores, logo, quando há credenciamento, a licitação é inexigível, dada a inviabilidade de competição, na forma do artigo 74, IV, da Lei nº 14.133/2021.

De acordo com o artigo 79, I, da Lei nº 14.133/2021, nos processos de credenciamento, Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados.

Vemos, então, que deve ser permitido o cadastramento permanente de interessados e não o credenciamento anual, de modo que é incorreta a afirmativa da questão.

Gabarito do professor: errado. 


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Comentários

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79, parágrafo único, inciso I... não é anual, e sim permanente

Lei de Licitações

I - a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;

Cadastramento permanente.

Afirmação errada.

A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados (art. 79, parágrafo único, I, da Lei nº 14.133/2021).

A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados

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