Julgue o item que se segue, pertinentes aos procedimentos a...

A questão trata do credenciamento. O credenciamento é um processo auxiliar à licitação previsto na Lei nº 14.133/2021.
Nos termos do artigo 6º, XLIII, da Lei nº 14.133/2021, o credenciamento consiste em processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

O credenciamento deve ser adotado quando é possível a contratação de vários fornecedores credenciados simultaneamente. Por exemplo, quando várias clínicas médicas são credenciadas junto a órgão público para realização, por exemplo, de exames médicos.

Desse modo, não há competição entre esses fornecedores, logo, quando há credenciamento, a licitação é inexigível, dada a inviabilidade de competição, na forma do artigo 74, IV, da Lei nº 14.133/2021.

De acordo com o artigo 79, I, da Lei nº 14.133/2021, nos processos de credenciamento, Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados.

Vemos, então, que deve ser permitido o cadastramento permanente de interessados e não o credenciamento anual, de modo que é incorreta a afirmativa da questão.

Gabarito do professor: errado.