A Lei de Diretrizes e Bases – LDB, lei 9394/96 estabelece as...

O ensino será ministrado tendo como base também o princípio de garantia de padrão de qualidade.

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Os docentes tem atribuição de participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

A educação básica tem como uma de suas finalidades desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

A carga horária mínima anual da Educação Básica será de novecentas horas para o ensino fundamental, sendo as mesmas distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, apreciando nesta carga horária o tempo reservado aos exames finais.