Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recu...

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Q629365

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |

Q629365 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recursos ordinários contra decisões lançadas pelo Tribunal

Regional Federal, em última instância, que concedam ou deneguem a ordem de habeas corpus.

Regional Federal, em instância única, que concedam ou deneguem a ordem em mandado de segurança.

de Justiça do Estado, que neguem vigência ao texto de lei Federal.

de Justiça do Estado, que derem à lei Federal interpretação divergente daquela que lhe foi conferida pelo Tribunal Regional Federal.

Regional Federal ou Tribunal de Justiça do Estado, em instância única, quando denegarem a ordem em habeas corpus ou mandado de segurança.

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