Uma decisão judicial anulou um ato administrativo que havia ...

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Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Câmara de Vitória - ES
Q1198914 Direito Administrativo
Uma decisão judicial anulou um ato administrativo que havia punido com demissão um servidor público. A mesma decisão ordenou o retorno desse servidor ao cargo que ocupava, com o pagamento das vantagens inerentes desde o seu afastamento indevido. O provimento do cargo, quando do retorno desse funcionário, dar-se-á por:
Alternativas

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A alternativa correta é: A - reintegração.

No contexto da questão, temos a decisão judicial que anulou a demissão de um servidor público, ordenando seu retorno ao cargo e o pagamento das vantagens inerentes desde o afastamento indevido. Para entender a resposta, é essencial compreender os diferentes institutos relacionados ao retorno ao serviço público, conforme previstos na Lei nº 8.112/1990.

Reintegração: Este é o termo correto quando um servidor retorna ao cargo por decisão judicial após a anulação de sua demissão, com direito à restituição de todas as vantagens que teria recebido se não tivesse sido afastado. Isso está disposto no Art. 28 da Lei nº 8.112/1990. A reintegração assegura o retorno ao cargo anteriormente ocupado, ou se o cargo estiver ocupado, o servidor é aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.

Agora, vejamos as demais alternativas e porque estão incorretas:

B - Reversão: A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado que tenha solicitado voltar ao serviço público ou que tenha tido sua aposentadoria por invalidez considerada insubsistente. Não se aplica ao caso de anulação de demissão, mas sim àqueles que já estavam aposentados. (Art. 25 da Lei nº 8.112/1990)

C - Aproveitamento: Este instituto refere-se ao retorno ao serviço de um servidor que estava em disponibilidade. A disponibilidade ocorre quando o cargo do servidor é extinto ou declarado desnecessário, e ele permanece afastado aguardando o aproveitamento em outro cargo. (Art. 30 da Lei nº 8.112/1990)

D - Readaptação: A readaptação ocorre quando o servidor sofre alguma limitação física ou mental que o impede de executar suas funções habituais, sendo então readaptado em outro cargo compatível com suas limitações. Não é o caso de anulação de demissão por decisão judicial. (Art. 24 da Lei nº 8.112/1990)

E - Readmissão: Readmissão não é um termo técnico previsto na Lei nº 8.112/1990. Algumas pessoas confundem readmissão com reintegração, mas a legislação específica do serviço público federal não utiliza esse termo para descrever o retorno de servidores afastados.

Espero que esta explicação tenha esclarecido as diferenças entre os institutos e deixado claro porque a alternativa correta é a reintegração. Qualquer dúvida adicional, estou à disposição!

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Comentários

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A) Reintegração

pela fato do rapaz esta "afastado", como diz no texto, logo ele voltando será reintegrado.

A) Reintegração

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