Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto ...

Errado

Lei 12.527 Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

LEI 12527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

GABARITO: ERRADO

DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

IX - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

Obs.: A integridade deve ser protegida de ambas as partes, principalmente informações da parte requisitada.

Quando a banca diz destinam-se ela quer dizer tem a finalidade de, o objetivo de, a meta de...