Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto ...

LEI 12527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO:

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

Art. 7º, IX - programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. 

CERTO