No que diz respeito ao pregão, como modalidade de licitação...

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Q231448

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231448 Direito Administrativo

No que diz respeito ao pregão, como modalidade de licitação, NÃO é vedada

a exigência de pagamento de emolumentos refe- rentes ao fornecimento do edital, desde que não seja superior ao custo de sua reprodução gráfica.

a exigência de aquisição de edital pelos licitantes, como condição para participação no certame

a exigência de garantia de proposta.

a quitação ou pagamento de taxas exigidas para o custeio de todas as despesas do certame.

a prática de especificações excessivas da definição do objeto do certame, ainda que limitem a competição.

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