Considere as afirmações abaixo: I. Os contratos administrati...
I. Os contratos administrativos são interpretados de acordo com os preceitos de direito privado, aplicando- se subsidiariamente as normas de direito público.
II. A rescisão do contrato administrativo por iniciativa da Administração sempre implica indenização ao particular.
III. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.
Está correto o que se afirma APENAS em
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I - ERRADA - art. 54 da Lei nº 8.666/96, que estabelece: "Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulamentam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado"
II - ERRADA - Não necessariamente gera indenização. Podemos citar como exemplo disso, a rescisão de contrato por não cumprimento do mesmo por parte do contratado.
III - CORRETA - Exemplo disso é a possibilidade de aumento/redução do objeto em até 25%.
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos PRECEITOS de DIREITO PÚBLICO, aplicando-se lhes, SUPLETIVAMENTE (forma complementar), os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de DIREITO PRIVADO.
I - ERRADA: alternou os termos Direito Privado com Direito Público do caput art.54
II - ERRADA: o SEMPRE deixa a questão errada. art. 79 2o
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