Analise as afirmativas, tendo em vista o ordenamento ...

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Q449763 Direito Administrativo
Analise as afirmativas, tendo em vista o ordenamento jurídico que regula a Administração Pública no Brasil.

I. Órgãos públicos apresentam personalidade jurídica própria, tendo competência para expressar a vontade do Estado e cumprir as competências que lhe são próprias, a fim de exercer a sua função pública.
II. Órgãos públicos apresentam estrutura formada necessariamente de funções, cargos e agentes, mas se distinguem desses elementos, que podem ser modificados ou substituídos, sem supressão da sua unidade orgânica.
III. Para os doutrinadores brasileiros, o conceito de agente público é aplicado a toda pessoa física que presta serviço ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, não se restringindo a servidores públicos.
IV. Todo agente público presta serviço ao Estado, mediante vínculo empregatício e remuneração paga pelos cofres públicos.
V. A seleção de agentes públicos necessariamente ocorre por meio de concurso público.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas

Comentários

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Gabarito Letra B

Comentarei as erradas pois as assertivas certas são auto-explicativas

I - ERRADO: Órgãos públicos carecem de personalidade jurídica (são entes despersonalizados)

IV - ERRADO: O conceito de agente público está na lei 8429, e admite que seja sem remuneração e sem vínculo empregatício
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior

V - ERRADO: os agentes públicos, por serem um conceito mais amplo (diferem de servidor público), admitem inúmeras formas de entrada. dente elas podemos destacar: Cargo Comissionado (Livre exoneração e nomeação), Contratados temporários (Processo seletivo simplificado), Agentes Políticos (Geralmente mediante eleição).

espeero ter ajudado
Bons estudos

Bastaria ler a última alternativa, que não necessariamente a seleção é por concurso público. A demais assertivas todas possuem a IV como certa...

I - Orgãos públicos nao possuem personalidade jurídica;

IV -  nem todos são remunerados e possuem vínculo empregatício, exemplo dos agentes honoríficos (mesários em época de eleição);

V - pode ocorrer por nomeação direta (cargo comissionado), eleição (cargo político)

As opções IV e V são claramente erradas, só sobrando a letra B de resposta...

O item III está errado, agente público só poder ser pessoa humana/física/natural. Não existe agente público pessoa jurídica da administração indireta, ou qualquer outra pessoa jurídica.

 

Jairo Rogrigues:

Valeu cara, realmente, você está certo, eu me equivoquei. Obrigado pelo seu comentário.

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