De acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o exerc...

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Q1911295

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: CREA-SC Prova: IESES - 2022 - CREA-SC - Agente Fiscal |

Q1911295 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões do engenheiro e do engenheiro agrônomo, são atribuições do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), assinale a alternativa correta:

Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração à Lei Federal nº 5.194/66, enviados pelas Câmaras Especializadas.

Criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da fiscalização.

Julgar, em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas.

Julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe.

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