A Lei nº 525/2004 estabelece entre os requisitos básicos pa...

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Q901132

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Agente Administrativo |

Q901132 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei nº 525/2004 estabelece entre os requisitos básicos para a nomeação em cargo público todos os itens abaixo, EXCETO:

nacionalidade brasileira e aos estrangeiros, os requisitos na forma da Lei, conforme a Constituição Federal.

gozo dos direitos políticos.

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

idade mínima de 21 anos.

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SEGUNDO O ART, 5°, V DA LEI 525/04, A IDADE MÍNIMA É 18 ANOS.

Lei Federal nº 8112/90

Art. 5 São requisitos básicos para investidura em cargo público:

V - a idade mínima de dezoito anos;

Idade minima 18 anos

18 anos.

Letra E

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