Caso um servidor estável tenha sua demissão invalidada por d...
Estado do Acre, julgue os itens a seguir.
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Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 39 DE 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre
Art. 26. O servidor estável somente perderá o cargo nas seguintes hipóteses:
I - em virtude de sentença judicial condenatória, transitada em julgado, que determine perda do cargo, cuja decisão seja superior a quatro anos;
II - mediante decisão administrativa em processo disciplinar em que seja assegurada ampla defesa; e III - mediante pedido expresso do servidor.
Parágrafo único. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, será redistribuído ou ficará em disponibilidade.
#pertenceremos
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