Paulo, engenheiro civil, em razão do exercício de atividade ...

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Q247113
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Regional |
Q247113 Direito Penal
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética referente a crimes contra a administração pública e
contra a ordem tributária, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Paulo, engenheiro civil, em razão do exercício de atividade pública, exigiu para si, para conceder o habite-se requerido por particular perante a prefeitura, o pagamento de certa quantia em dinheiro. Nessa situação, a conduta de Paulo caracteriza crime de corrupção passiva.
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