Sobre vencimento e remuneração, dispostos no Regime Jurídico...

Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.

Vencimento é a remuneração acrescida das vantagens permanentes, estabelecidas em lei.

É facultado aos servidores que mais se destacam no desenvolvimento de suas atividades perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, por se tratar de reconhecimento pelo bom desempenho das funções.

Exclui-se do teto de remuneração as diárias de viagem, o prêmio por assiduidade, o auxílio para diferença de caixa e o acréscimo constitucional de 1/3 de férias.

O Prefeito fixará, através de atos administrativos, a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.